Licitações

SELEÇÃO DE VR E VA| Terceira chamada26/12/2018


TERCEIRA CHAMADA – SEGUNDA REPUBLICAÇÃO

A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE PENTATLO MODERNO- CBPM, associação de fins
não econômicos, de caráter desportivo, com sede na Rua Buenos Aires,93/509, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20070-021, Inscrita no CNPJ 04.892.274/0001-93, torna público, para o conhecimento dos interessados, que inicia o processo de seleção na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração de benefício de auxílio alimentação e refeição, por meio de cartão eletrônico, com senha pessoal, para atender à Confederação Brasileira de Pentatlo Moderno - CBPM, em todo território nacional, conforme descrito no presente EDITAL e seus anexos.

O presente processo de seleção e a contratação dele decorrente se regem pelas disposições deste Edital, que as empresas participantes declaram conhecer e a elas se sujeitarem incondicional e irrestritamente, devendo tal contratação ser custeada com os recursos consignados à Confederação Brasileira de Pentatlo Moderno por força do que se dispõe a Lei Federal nº 9.615, de 1998, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.264, de 2001 (Lei Agnelo-Piva) e, quando aplicável, por meio de Convênio com o Ministério do Esporte.

As retificações deste Edital, por iniciativa da CBPM ou provocada por eventuais impugnações, se aplicarão a todas as empresas participantes e serão divulgadas por meio do site da BBMNET e da CBPM.

O processo de seleção a que se refere este Edital poderá ser adiado, revogado ou anulado, a critério da CBPM, notadamente caso ocorra insuficiência de repasse dos recursos financeiros oriundos dos órgãos da administração pública, mediante aviso às participantes, sem que lhes caiba qualquer direito à indenização ou reparação de qualquer espécie.

Informações adicionais e esclarecimentos de dúvidas quanto à interpretação deste Edital poderão ser obtidas exclusivamente por e-mail a ser encaminhado para pentatlo@pentatlo.org.br em dias de expediente normal da CBPM, das 10:00h às 17:00h até 3 (três) dias úteis antes da data prevista para abertura do Pregão. Todas as dúvidas serão respondidas em até 2 (dois) dias úteis antes da abertura do Pregão diretamente no site www.bbmnetlicitacoes.com.br e estarão disponíveis através da consulta de arquivos para “download”.

Dúvidas com relação ao acesso no sistema operacional poderão ser esclarecidas pelo número
(21) 3173-9833 ou (11) 3113-1900 ou através de uma corretora de mercadorias associada. A relação completa das corretoras de mercadorias vinculadas a Bolsa Brasileira de Mercadorias poderá ser obtida no site www.bbmnetlicitacoes.com.br, acesso “corretoras”.


1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) da Bolsa Brasileira de Mercadorias.

Os trabalhos serão conduzidos por funcionário(a) da Confederação Brasileira de Pentatlo Moderno, denominado Pregoeiro (a), mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias.

Inscrição e credenciamento: até 72 horas (Hora de Brasília) antes do início do pregão no site www.bbmnetlicitacoes.com.br

Data da publicação do edital: 26/12/2018.

Recebimento das propostas: A partir de 10:00h do dia 02/01/2019 até as 10:45 h do dia 09/01/2019 (Hora de Brasília).

Abertura das propostas: às 10:46h do dia 09/01/2019 (Hora de Brasília).

Início da disputa de preços: às 10:50h do dia 09/01/2019 (Hora de Brasília).

LOCAL: www.bbmnetlicitacoes.com.br “Acesso Identificado no link - licitações”. Para todas as referências de tempo, será observado o horário de Brasília-DF.

2. DO OBJETO:

2.1. Este procedimento licitatório tem como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração de benefício de auxílio alimentação e refeição, por meio de cartão eletrônico, com senha pessoal, para atender à Confederação Brasileira de Pentatlo Moderno - CBPM, em todo território nacional, conforme descrito no presente EDITAL e seus anexos.

► ANEXO 01 – Termo de Referência

► ANEXO 02 – Minuta de Contrato

► ANEXO 03 – Modelo de carta proposta para fornecimento do objeto do Edital;

► ANEXO 04 – Procuração nomeando representante Legal;

► ANEXO 05 – Modelo de declaração de enquadramento em regime de tributação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME ou EPP).


3. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO

O participante deverá observar as datas e os horários limites previstos para a inscrição e cadastramento e a abertura da proposta, além da data e horário para início da disputa.

É recomendável a todo e qualquer interessado que, antes de requerer o credenciamento para participação neste Pregão, verifique se preenche todos os requisitos exigidos pelo edital, de modo que possa entregar tempestivamente a Confederação Brasileira de Pentatlo Moderno toda a documentação nele listada no item 12.1.1, como essencial para demonstrar sua habilitação. Tal medida objetiva garantir o sucesso do processo seletivo e a participação de sua empresa em procedimentos a serem futuramente realizados pela Bolsa Brasileira de Mercadorias e pela Confederação Brasileira de Pentatlo Moderno, tendo em vista as penalidades impostas aos que, por quaisquer modos, forjarem a participação no certame.

4. CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO E CREDENCIAMENTO

Poderão participar deste Processo Seletivo qualquer pessoa jurídica do ramo interessada, regularmente estabelecida no Brasil e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos.

É vedada a participação de consórcios ou grupos de sociedades.

Não poderá participar deste processo seletivo a pessoa jurídica que estiver sob regime de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, que esteja suspensa de licitar, que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública, que esteja impedida legalmente, e/ou que tenha sido apenadas com o impedimento para participação em processos seletivos realizados pela Confederação Brasileira de Pentatlo Moderno, suas Sociedades, Associações e Entidades Nacionais de Administração do Desporto a ele filiadas.

4.4. São responsabilidades exclusivas do participante do processo seletivo:

a) todos os custos financeiros de operacionalização e de uso do sistema, que pagará à Bolsa Brasileira de Mercadorias, provedora do sistema eletrônico, se encontra no site para consulta.

b) o devido credenciamento junto à Bolsa Brasileira de Mercadorias e obtenção de senha privativa;

c) o uso da chave de identificação e a manutenção do sigilo da senha para qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante;

d) a nomeação, caso seja interesse do participante, através do instrumento de mandato, com firma reconhecida, de operador devidamente credenciado em qualquer corretora de mercadorias associada à Bolsa Brasileira de Mercadorias, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: www.bbmnetlicitacoes.com.br.

5. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA DA BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS

As interessadas poderão participar diretamente, se credenciando no site indicado no item 1.3, ou ainda nomeando através do instrumento de mandato previsto no Anexo 04 deste edital, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer corretora de mercadorias associada à Bolsa Brasileira de Mercadorias, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: www.bbmnetlicitacoes.com.br.

O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do participante, somente se dará após a prévia definição de senha privativa.

É de exclusiva responsabilidade do beneficiário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Bolsa Brasileira de Mercadorias a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

O credenciamento do fornecedor ou de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de veracidade das informações prestadas e das transações inerentes ao pregão eletrônico.

6. PARTICIPAÇÃO

A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente cadastramento para participar do pregão e encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados, data e horário limite estabelecidos.

Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante.

Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, incluindo questões relativas ao encaminhamento inicial de preço, poderá ser esclarecida pelo número (21) 3173- 9833 ou (11)3113-1900 através de uma corretora de mercadorias associada. A relação completa das corretoras de mercadorias vinculadas a Bolsa Brasileira de Mercadorias poderá ser obtida no site www.bbmnetlicitacoes.com.br, acesso “corretoras”.

7. ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES

A proponente deverá cadastrar na “ficha técnica obrigatória”, a sua proposta inicial de preço, observado o disposto no item 8.4 deste Edital.

A partir do horário previsto no Edital e no sistema serão divulgadas as propostas de preços recebidas e terá início a fase de análise técnica das propostas. Após esta fase de análise técnica das propostas, aquelas que atenderam aos requisitos estabelecidos neste edital estarão aptas a participar na fase competitiva do pregão eletrônico. As propostas que não estiverem adequadas ao exigido neste Edital poderão ser desclassificadas pelo pregoeiro.

Durante a fase de análise técnica das propostas, caso haja alguma dúvida ou necessidade de esclarecimento, será solicitado ao participante que as esclareça antes do início da fase competitiva. Todos os questionamentos serão postados diretamente no site da BBM, sendo recomendado aos participantes que acessem o mesmo com a devida antecedência.

Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. Os participantes serão imediatamente informados de cada lance ofertado, com seus respectivos valor e horário de registro.

7.5 A proponente poderá encaminhar lance com valor superior ao menor lance registrado, desde que seja inferior ao seu último lance ofertado.

Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

No caso de desconexão com o Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos participantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro(a), quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados.

Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa aos operadores representantes dos participantes, através de mensagem eletrônica (e-mail) divulgando data e hora da reabertura da sessão.

Será utilizado o mecanismo de fechamento randômico. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período considerado “Término Iminente de Pregão”. O período de tempo extra ocorrerá em um intervalo que poderá ser de 01 (um) segundo a 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances, não podendo, em hipótese alguma, as empresas apresentarem novos lances;

Devido à imprevisão de tempo extra, as participantes deverão estimar o seu valor mínimo de lance a ser ofertado, evitando assim, cálculos de última hora, que poderá resultar em uma disputa frustrada por falta de tempo hábil.

O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro(a) acerca da aceitação do lance de menor valor.

Os documentos relativos à habilitação e listados no item 12.1.1 deste Edital, deverão ser remetidos via e-mail do Pregoeiro (a), no prazo máximo de 02 (duas) horas após o término da sessão, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, observados os prazos estabelecidos neste edital.

a) As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

b) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, à mesma, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa.

c) A não regularização da documentação, no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

d) A empresa que não comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte não terá direito aos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006.

Posteriormente, todos os documentos da vencedora citados no item 12.1.1, a despeito de já terem sido enviados conforme requisição do item 7.13 acima deverão ser encaminhados em originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da sessão pública virtual, juntamente com a proposta de preços – Anexo 03, aos cuidados do Pregoeiro (a), na Rua Buenos Aires , 93/509, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20070-021.

Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, por inexequível, ou se o fornecedor desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro (a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o Pregoeiro(a) poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.

Atendidos todos os requisitos, será considerada vencedora a participante que oferecer MENOR VALOR GLOBAL para 12 (doze) meses de prestação dos serviços, considerando a quantidade estimada no Anexo 01, com um valor para cada item, além de um valor total, computando todos os custos diretos e indiretos, todas e quaisquer despesas fiscais, incluindo, mas não se limitando a taxas, impostos, tributos e contribuições, bem como eventuais despesas financeiras extras e/ou necessárias à execução dos serviços objeto deste Processo Seletivo.

O preço deverá ser completo e suficiente para pagar a totalidade dos serviços ora contratados, bem como para garantir o cumprimento de todas as obrigações aqui assumidas pelo Proponente que vier a ser contratado.

Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou a legislação em vigor.

Serão também rejeitadas as propostas que:

(a) Contenham valores incompatíveis com o estabelecido no Anexo 01 deste Edital.

(b) Contenham qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente Edital, ou seja, manifestamente inexequível, por decisão do Pregoeiro (a).

Ocorrendo discordância entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos.

Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação; constatando o atendimento as exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta de menor preço.

8. PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO

O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital e em seus Anexos. A participante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

8.1.1 No preenchimento da proposta eletrônica deverão ser informadas, em campo próprio, as condições comerciais dos serviços a serem fornecidos. A não inserção de arquivos ou informações contendo as informações solicitadas poderá implicar, a critério do pregoeiro (a), na desclassificação da participante, face à ausência de informação suficiente para classificação da proposta.

O objeto deverá estar totalmente dentro das especificações contidas no Anexo 01.

A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.

8.4. A Proponente não deverá inserir em sua proposta qualquer identificação de sua empresa, telefone, fax ou qualquer outra informação que não estritamente relacionada aos serviços ou produtos ofertados, sob pena de ser, a critério do Pregoeiro(a), desclassificado do Processo.
8.4.1 A empresa deverá se basear como ficha técnica descritiva o anexo 3 do presente edital, respeitando a regra de não conter qualquer identificação.

9. DAS ATRIBUIÇÕES DO PREGOEIRO (A)

O processo seletivo será conduzido pelo Pregoeiro(a) que, com o auxílio da equipe de apoio, terá as seguintes atribuições:

a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;

b) responder questões formuladas pelos interessados, relativas ao certame;

c) abrir as propostas de preços;

d) analisar a aceitabilidade do credenciamento e das propostas;

e) indeferir credenciamento e desclassificar propostas indicando os motivos;

f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;

g) verificar a habilitação da proponente classificada em primeiro lugar;

h) declarar o vencedor;
i) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos e remetê-los à Comissão Julgadora, caso necessário;

j) elaborar a ata da sessão com o auxílio eletrônico;

k) encaminhar o processo à Comissão Julgadora para homologar e autorizar a contratação;

l) abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando a aplicação de penalidades previstas na legislação.

O Pregoeiro (a) e sua Equipe de Apoio atenderão aos interessados no horário de 08:30h às 17:30h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, através do e-mail: pentatlo@pentatlo.org.br em caso de dúvidas.

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro (a) em contrário.

9.4. A documentação apresentada para fins de habilitação da participante vencedora fará parte dos autos do processo seletivo e não será devolvida ao proponente.

10. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

O julgamento das propostas será objetivo, levando-se em consideração o MENOR VALOR GLOBAL a ser cobrada pelos serviços a serem prestados, considerando a quantidade estimada no Anexo 01, com um valor para cada item, além de um valor total, computando todos os custos diretos e indiretos, todas e quaisquer despesas fiscais, incluindo, mas não se limitando a taxas, impostos, tributos e contribuições, bem como eventuais despesas financeiras extras e/ou necessárias à execução dos serviços objeto deste Processo Seletivo.

O Pregoeiro(a) anunciará o participante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro(a) acerca da aceitação do lance de menor valor.

A não apresentação do(s) documento(s) solicitado(s) no tempo fixado ou a sua apresentação de modo incompleto ou defeituoso, poderá acarretar a não aceitação da proposta da licitante, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n.º 10.520/2002.

Não serão aceitas propostas com preços superiores aos estimados/máximos ou com preços manifestamente inexequíveis, a critério do Pregoeiro.

Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, por ser inexequível, o Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.

Deverá ser emitida pelo sistema eletrônico de pregão a COV- Confirmação de Venda, contendo as qualificações e especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado.

A CBPM poderá realizar diligências para verificação das condições de habilitação técnica, jurídica ou operacional do proponente vencedor para a prestação dos serviços objeto deste Edital e, caso constatado qualquer deficiência, o mesmo será notificado para que faça as devidas correções ou apresente os devidos esclarecimentos, sob pena de desclassificação e convocação do seguinte colocado neste processo de seleção.

Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendido como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço;

A aferição do empate relacionado ao direito de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte (art. 44 da LC 123/2006) deve considerar somente a taxa de transação global ofertada pela licitante para intermediação dos bilhetes e serviços, e não os valores a serem repassados às companhias aéreas, hospedarias, seguradoras e companhias terrestres locadoras de veículos.


11. IMPUGNAÇÕES AO EDITAL E RECURSOS


Os pedidos de esclarecimentos referentes ao presente processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico através do e-mail pentatlo@pentatlo.org.br, os quais serão respondidos em até 2 (dois) dias úteis antes da abertura do Pregão diretamente no site www.bbmnetlicitacoes.com.br e estarão disponíveis através da consulta de arquivos para “download”.

Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.
Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.

Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.

Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame.

 

Ao final da sessão, o proponente que desejar recorrer das decisões do Pregoeiro(a) poderá fazê-lo, manifestando sua intenção com registro da síntese das suas razões, sendo- lhes facultado juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias úteis. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias, em prazo que começará a correr do término do prazo do recorrente.


A falta de manifestação imediata e motivada importará na preclusão da faculdade de recorrer.

Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou que prescindam de justificativa adequada.

Os recursos contra decisões do Pregoeiro(a) não terão efeito suspensivo, podendo ser concedido referido efeito, a critério do Pregoeiro, para preservação do interesse público.

O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

 

12. PROPOSTA ESCRITA E HABILITAÇÃO

12.1. A vencedora deverá enviar aos cuidados do Pregoeiro(a) no endereço Rua Buenos Aires, 93/509, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20070-021 no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da sessão pública virtual, um envelope indevassável e lacrado, constando, obrigatoriamente, da parte externa, a seguinte indicação:

 

12.1.1 O envelope deverá conter, em originais ou cópias autenticadas, os documentos especificados a seguir:

a) Proposta de Preços escrita (Modelo no Anexo 03), com os mesmos valores oferecidos após a etapa de lances, em 03 (Três) vias, rubricadas em todas as folhas e a última com data e assinada pelo Representante Legal da participante já citado nos documentos de habilitação, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo Razão Social, CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Inscrição Estadual, endereço completo, número de telefone, e-mail, número de agência de conta bancária, os valores dos impostos considerados na formação do preço e prazo de validade que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da abertura das propostas virtuais;

b1) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e eventuais alterações, devidamente registrados no órgão competente, em caso de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios da ata de eleição da diretoria, também regularmente registrada no órgão competente;

b2) Prova de registro comercial, no órgão competente, no caso de firma individual;

b3) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

c) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

e) Certidão Negativa de Débitos referente a tributos estaduais e municipais de sua sede;

f) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943;

h) balanço patrimonial e demonstrações contábeis encerradas no último exercício social, devidamente atestados por profissional ou empresa habilitado, comprobatória de que a sociedade apresente capital social devidamente integralizado, ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor total do objeto a ser contratado;

i) declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, de Inexistência de Fatos Impeditivos, de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores e de que não está com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública ou com a CBB suspenso, ou que tenha sido por ela declarada inidônea, conforme modelo ANEXO 3;

j) Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando a realização de serviço(s) semelhante(s) ao objeto deste Edital, com indicação dos serviços prestados, dos materiais fornecidos, do atendimento, cumprimento de prazo e demais condições do fornecimento e prestação de serviços. O atestado deverá conter a razão social e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone, fax, assinatura e/ou carimbo);

k) Registro ou inscrição na entidade profissional competente;

l) Apresentação do Registro do Produto no órgão competente (situação cadastral: nada consta);

m) Registro no programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei n.º 6.321, de 14 de abril de 1976, e da Portaria SIT-DSST n° 3, de 01 de março de 2002.

n) ficha de cadastro de fornecedores preenchida, conforme modelo Anexo 7 deste Edital


Após a conferência dos documentos enviados pela vencedora, será avisado via chat do respectivo pregão, que a empresa apresente os seguintes itens abaixo, por e-mail no prazo de um dia útil.

o) Apresentar relação comprovando que possui ampla rede de estabelecimentos comerciais ativos, credenciados para o Benefício de Alimentação ofertado, que comercializem gêneros alimentícios, tais como hipermercados, supermercados, armazéns, mercearias, padarias, açougues, peixarias e hortifrútis, conforme quantidade mínima de estabelecimentos e suas respectivas localizações, definidas no Termo de Referência - ANEXO I do Edital.

p) Apresentar relação comprovando que possui ampla rede de estabelecimentos comerciais ativos, credenciados para o Benefício Refeição ofertado, especializados no oferecimento de refeições preparadas e que estejam aptos para o fornecimento de refeições prontas, dentre restaurantes, lanchonetes, padarias ou similares, conforme quantidade mínima de estabelecimentos e suas respectivas localizações, definidas no Termo de Referência - ANEXO I do Edital.

 

O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro do prazo estabelecido no item 12.1 deste Edital autoriza o Pregoeiro a convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente, ficando a Licitante sujeita às penalidades previstas na Lei n.º 10.520/2002 e no artigo 28 do Decreto n.º 5450/2005, pela não apresentação dos documentos solicitados e exigidos no Edital, sem prejuízo da reparação dos danos causados.

Os documentos e/ou certidões, quando sujeitas ao prazo de validade, só serão aceitos quando ainda não expirado o respectivo prazo.

As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que pretendam usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar Declaração de enquadramento em regime de tributação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME ou EPP) conforme modelo presente no ANEXO 05.

a) As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

b) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, à mesma, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa.

c) A não regularização da documentação, no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogara licitação.

A CBPM reserva-se no direito de fazer visitas técnicas com a contratada antes da homologação do pregão, para ter a certeza que os níveis de trabalho solicitado serão respeitados e bem atendidos, assim como requisitar a empresa que custeie o deslocamento e estadia de um representante da CBPM, para conhecer as instalações da empresa e receber o treinamento adequado para utilização do(s) sistema(s), caso ela não esteja sediada na cidade do Rio de Janeiro / RJ.


13 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE PENTATLO MODERNO – CBPM efetuará o pagamento correspondente aos totais dos créditos disponibilizados aos funcionários, nos seus respectivos cartões, acrescidos da Taxa de Administração.

Os valores a serem pagos pela CONTRATANTE serão aqueles estipulados quando da confirmação do pedido.

Os pagamentos dos pedidos feitos pela CONTRATANTE serão efetuados antecipadamente, através de pagamento de boleto bancário que deverá ser gerado no momento da confirmação do pedido, em nome da Confederação Brasileira de Pentatlo Moderno – CBPM.

Os boletos bancários gerados após a confirmação do pedido deverão ter validade mínima de 01 (um) dia útil após a emissão do mesmo.

Após o pagamento do boleto, os créditos deverão ser disponibilizados aos funcionários em até 05 (cinco) dias úteis.

A CONTRATADA poderá cobrar Taxa para Antecipação do Benefício, caso seja de interesse da CONTRATANTE. Caso esta opção seja utilizada, os créditos deverão ser disponibilizados aos funcionários em até 01 (um) dia útil.

A CONTRATADA deverá emitir Nota Fiscal em nome da Confederação Brasileira de Pentatlo Moderno – CBPM, informando a quantidade, valores dos benefícios, taxa de administração cobrada e outras eventuais taxas, se for o caso.

A CONTRATADA deverá emitir Relatório de Detalhamento do Pedido, detalhando a Data de Crédito, Quantidade de Beneficiários, Nome dos Beneficiários, Valor do Benefício e Taxas cobradas.

A CONTRATADA deverá manter, durante a vigência do contrato que vier a ser firmado, todas as condições exigidas na ocasião da contratação, comprovando, sempre que solicitado pela CBPM, regularidade da:

a) Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
b) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); e demais exigências;


Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista a Contratada não deverá emitir o faturamento do serviço prestado, devendo emitir a Nota Fiscal apenas quando estiver regularizado toda a documentação supracitada e realizado a emissão de todas as eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa, sendo assegurada à CONTRATADA para regularização da documentação até o décimo dia do mês posterior à prestação dos serviços.



A não regularização da documentação, no prazo previsto acima poderá implicar na rescisão do contrato, sem direito pela Contratada, de qualquer indenização.

A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE PENTATLO MODERNO – CBPM não fará pagamento via boleto bancário, conta poupança ou conta corrente cujo titular não seja a empresa adjudicada e certidões que não estejam regularizadas.

O valor da fatura em atraso será automaticamente acrescido de multa de 2% (dois por cento), além de correção monetária.

O atraso no pagamento da fatura implicará na não liberação dos benefícios nos cartões dos funcionários da CBPM, sendo necessário que o pedido seja refeito.

14. VALOR ESTIMADO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Conforme pesquisa de preço efetuado pela CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE PENTATLO MODERNO - CBPM, o valor total estimado desta licitação para o prazo de 12 (doze) meses é de R$48.118,30 (Quarenta e oito mil e cento e dezoito reais e trinta centavos), conforme demonstrado abaixo:

 

DESCRIÇÃO QTDE VALOR MÉDIO MENSAL MESES VALOR MÉDIO ANUAL
VALOR DA RECARGA ALIMENTAÇÃO 5 R$529,00 11 R$29.095,00
VALOR DA RECARGA REFEIÇÃO 5 R$345,00 11 R$18.975,00
TAXA DE ADMIMINISTRAÇÃO / SERVIÇO 5 R$ 0,00 12 R$ 0,00
TAXA DE RECARGA / CRÉDITO 5 R$ 0,00 11 R$ 0,00
TAXA DE PARA ANTECIPAÇÃO DO BENEFÍCIO 5 R$ 0,00 1 R$ 0,00
TAXA DE EMISSÃO 5 R$ 0,00 1 R$ 0,00
TAXA DE REEMISSÃO 5 R$ 7,66 1 R$ 38,30
TAXA DE ENTREGA 5 R$ 10,00 1 R$ 10,00
VALOR GLOBAL (ANUAL) VALOR MÉDIO GLOBAL (ANUAL) R$48.118,30


Serão admitidos valores negativos para taxa de administração e zero para as demais.

O presente processo de seleção e a contratação dele decorrente se regem pelas disposições deste Edital, devendo tal contratação ser custeada com os recursos consignados à CBPM através da Lei Agnelo-Piva.

A estimativa dos gastos e os quantitativos descritos neste edital constituem mera previsão dimensionada com a demanda atualmente existente, não estando a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE PENTATLO MODERNO - CBPM obrigada a executá-los totalmente ou, podendo ainda, fazer acréscimos, não cabendo a CONTRATADA o direito de pleitear qualquer tipo de reparação.
15. FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL


Homologado o resultado do processo seletivo pela autoridade competente, a Confederação Brasileira de Pentatlo Moderno, firmará contrato específico com o PROPONENTE VENCEDOR visando à execução do objeto deste processo seletivo nos termos da minuta contida no Anexo 02 que integra este Edital.

O PROPONENTE VENCEDOR terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da convocação, para assinar o Contrato, quando deverá comparecer a CBPM ou enviar pelos correios. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo PROPONENTE VENCEDOR durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela Confederação Brasileira de Pentatlo Moderno.


A recusa injustificada do concorrente vencedor em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido dá o direito de a CONTRATANTE convidar, sucessivamente por ordem de classificação as demais participantes, após comprovação da compatibilidade da proposta e da habilitação do participante para celebração do Contrato.


Este Edital e seu(s) anexo(s) integrarão o Contrato firmado, independente de transcrição.

 

 

 

 


16. RESCISÃO

O Contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias corridos, sem que caiba à outra parte qualquer direito a indenização ou reparação, ressalvando-se apenas o direito ao recebimento dos pagamentos vencidos até a data da rescisão.

Se qualquer uma das Partes entrar com pedido de falência, recuperação judicial/extrajudicial, ou tenha a sua falência requerida por terceiros;

Pela Parte inocente se a outra Parte deixar de cumprir com qualquer condição avençada neste Contrato e seus Anexos.

Pela CONTRATADA caso o número de beneficiários seja menor do que 03 (três) vidas, sendo este o número mínimo para início de vigência de contrato, assim como a sua continuidade, caso haja desinteresse de adesão do plano por parte dos funcionários, sem que caiba à CONTRATADA qualquer direito de indenização ou reparação.

A critério da CBPM e mediante aviso prévio por escrito, com antecedência de 5 (cinco) dias corridos, caso ocorra insuficiência de repasse dos recursos financeiros oriundos dos órgãos da administração pública, caso em que cessará a obrigação do CONTRATANTE de pagar as prestações vincendas e sem que caiba à CONTRATADA qualquer direito de indenização ou reparação.

As partes estarão eximidas de suas responsabilidades e, consequentemente, da aplicação de quaisquer penalidades, nada podendo pleitear uma da outra, a que título for, em caso de força maior, greves ou atos de terrorismo, casos em que os serviços eventualmente ainda não prestados não serão reembolsados.
17. PRAZO DO CONTRATO

O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo, a exclusivo critério da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE PENTATLO MODERNO - CBPM, ser renovado por períodos consecutivos de 12 (doze) meses, através de Termo Aditivo, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses.

18. DEMAIS CONDIÇÕES CONTRATUAIS


18.1 Constam da Minuta anexa a este Edital (Anexo 02).

19.

19.1. Em caso de descumprimento de obrigações a ela inerentes, a proponente que vier a ser contratada ficará sujeita às seguintes penalidades:

(a) Advertência;

(b) 1% (um por cento) ao dia por descumprimento de qualquer obrigação decorrente do contrato que vier a ser firmado, calculado sobre o valor total do contrato, até o limite de 10% (dez por cento). (c) Suspensão Temporária:

19.1.1. A penalidade prevista no subitem (b) será devida desde o recebimento da notificação emitida pela CBPM, até o integral cumprimento da obrigação.

19.1.2. As penalidades previstas no item 12.1 podem ser aplicadas concomitantemente.

19.2. A cobrança da multa prevista no item 12.1 será realizada sem prejuízo de cobrança de indenização pelas perdas e danos sofridos pela CBPM e/ou terceiros.

19.3. A prática reiterada de descumprimentos obrigacionais, que resulte em um acúmulo de 03 notificações de advertências e/ou multas, poderá ensejar a rescisão unilateral do contrato pela parte inocente, ficando sujeita a parte inadimplente, ainda, ao pagamento de multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total anualizado do contrato que vier a ser celebrado, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no item 12.1 “b” nos termos dos artigos 408, 409, 411 e 416, do Código Civil.


19.3.1. Em caso de rescisão contratual, a CBPM poderá, a seu critério, convocar o segundo colocado ou realizar novo processo seletivo, nos termos do Anexo 01, sendo responsabilidade da participante vencedora manter os serviços descritos no Anexo 01 até que completada a transferência para a nova contratada, sem ônus para a CBPM.

19.4. Caso a empresa que vier a ser contratada descumpra a obrigação prevista no item 3.1.9 do Termo de Referência (Anexo 01 – Das Obrigações da Contratada) o contrato que vier a ser firmado pelas partes poderá ser rescindido imediatamente, sendo desnecessário prévio aviso, sem prejuízo da multa de 30% prevista no item 12.3, acima.

19.5. A parte que exigir a pena convencional prevista no item 12.3, acima, não estará, nos termos do artigo 416, do Código Civil, obrigada a alegar ou provar eventual prejuízo, decorrente da inexecução da obrigação, podendo, ainda, com fundamento no que dispõe o parágrafo único, do mesmo artigo 416, do Código Civil, cobrar da parte inadimplente o prejuízo excedente.

19.6. Caso o Contrato seja rescindido conforme acima, a empresa que vier a ser contratada estará suspensa para participar dos processos seletivos realizados pela CBPM e, por consequência, de contratar com o mesmo, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

19.6.1. A proponente vencedora deste processo de seleção poderá ser suspensa de participar dos processos seletivos realizados pela CBPM e, por consequência, de contratar com o mesmo, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, em caso descumprimento de qualquer disposição estabelecida neste Edital e no Contrato que vier a ser celebrado, sem prejuízo de cobrança de indenização pelas perdas e danos sofridos pela CBPM e/ou terceiros.

19.7. Fica reservada a CBPM o direito de reter ou abater de quaisquer créditos porventura existentes em favor da proponente que vier a ser contratada, independente da sua origem, enquanto existirem obrigações por ela não cumpridas, inclusive multas impostas em decorrência do Contrato que vier a ser celebrado e danos causados pela vencedora ao CBB e/ou a terceiros.


20. DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente processo seletivo não importa, necessariamente, em contratação, podenda CONFEDERAÇÃO Brasileira de Pentatlo Moderno, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes deste processo seletivo. A Confederação Brasileira de Pentatlo moderno poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.

A proponente é responsável pela veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase deste processo seletivo. A falsidade de qualquer documento apresentado ou das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

É facultado ao Pregoeiro(a), ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase do processo seletivo, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação.

O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Confederação Brasileira de Pentatlo Moderno, a finalidade e a segurança da contratação.

As decisões referentes a este processo serão comunicadas aos proponentes por e-mail indicado nos documentos de habilitação.

 

A participação do proponente neste processo seletivo implica em aceitação de todos os termos deste Edital.

O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da cidade do Rio de Janeiro, considerado aquele a que está vinculado o Pregoeiro (a).

Os casos omissos neste Edital, serão resolvidos pelo Pregoeiro(a), nos termos da legislação pertinente.

 

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018.

 

Confederação Brasileira de Pentatlo Moderno

 

 

 

1. OBJETO

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração de benefício de auxílio alimentação e refeição, por meio de cartão eletrônico, com senha pessoal, para atender à Confederação Brasileira de Pentatlo Moderno - CBPM, conforme especificações relacionadas no Termo de Referência constante no Anexo I deste Edital.

A previsão imediata é de confecção inicial do total de 10 (dez) unidades de cartões de alimentação e refeição, com senha pessoal, para os empregados da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE PENTATLO MODERNO - CBPM, de acordo com a quantidade de beneficiários atuais, podendo esta estimativa sofrer variações ao longo da vigência contratual.

2. JUSTIFICATIVA

2.1 A contratação do proposto neste termo faz parte do programa instituído pela lei n.º 6.321/76, que vem proporcionar ao trabalhador saúde e integridade, além de garantia de maior capacidade produtiva, o que reflete de maneira positiva na qualidade de vida e realizações pessoais.

3. DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS:

3.1 O benefício terá a função de Auxílio Alimentação/ Refeição em cartões distintos, no valor total de R$874,00 por beneficiário.

O colaborador poderá optar por receber o benefício como Auxílio Alimentação (A.A.) ou como Auxílio Refeição (A.R) ou a aproximadamente 60% (sessenta por cento) no benefício com Auxílio Alimentação (A.A) e aproximadamente 40 % (quarenta por cento) no benefício com Auxílio Refeição (A.R).

Entende-se por Auxílio Alimentação e Auxílio Refeição:
Auxílio Alimentação: Benefício válido para a aquisição de gêneros alimentícios nos estabelecimentos credenciados à administradora do benefício, como hipermercados, supermercados, mercados, armazéns, mercearias, açougues, frutarias, peixarias, padarias e similares.

Auxílio Refeição: Benefício válido para o pagamento de refeições e lanches prontos em estabelecimentos credenciados como restaurantes, lanchonetes, padarias e similares.


Do valor estimado do benefício:


Quantidade Especificação dos Produtos/Serviços Valor por colaborador Valor mensal estimado Valor total estimado
05 Auxílio Alimentação R$ 874,00 R$ 4.370,00 R$ 48.070,00
05 Auxílio Refeição

4. ABRANGÊNCIA

A contratada deverá possuir ampla rede credenciada, em todo o território nacional, com no mínimo 10 estabelecimentos , no raio de 500 metros que aceitem seu:

a) Cartão Refeição: Nos bairros onde estão localizados sua sede e os principais Centros de Treinamento da modalidade, Olímpico.

b) Cartão Alimentação: Nos municípios onde estão localizados sua sede e os principais Centros de Treinamento da modalidade, Olímpico.

Abaixo o endereço dos locais supracitados:

a) Sede da CBPM: Rua Buenos Aires,93/509 – Centro, Rio de Janeiro/RJ CEP: 20070-021.

b) Centro de Treinamento Rio: Estrada São Pedro de Alcântara, 2020, Vila Militar, Rio de Janeiro/RJ.


A CBPM poderá a qualquer tempo solicitar o credenciamento de novos estabelecimentos além da rede apresentada pela empresa que vier a ser contratada, visando o atendimento dos beneficiários. Diante dessa necessidade, a empresa que vier a ser contratada terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após solicitação escrita da CBPM.

Poderão ser exigidas cópias dos convênios celebrados com os referidos estabelecimentos, a critério da CBPM.

O reembolso aos estabelecimentos credenciados deverá ser efetuado pontualmente, sob inteira responsabilidade da participante vencedora, independentemente da vigência do contrato, ficando claro que a CBPM não responderá solidária nem subsidiariamente por esse reembolso.

A participante vencedora deverá manter, nos estabelecimentos credenciados e/ou afiliados à sua rede, indicação de adesão por meio de placas, selos identificadores ou adesivos.

. A participante vencedora deverá administrar e fornecer o objeto da presente licitação, conforme solicitação da Confederação Brasileira de Pentatlo Moderno, englobando as obrigações constantes no presente documento.

5. DO PAGAMENTO:

A CBPM obriga-se a pagar à CONTRATADA, em pré-pagamento, os valores unitários dos benefícios acrescidos da Taxa de Administração, multiplicado pelo número de beneficiários no mês, através de emissão de faturas.

Os valores a serem pagos pela CONTRATANTE serão aqueles estipulados quando da confirmação do pedido.

Os pagamentos dos pedidos feitos pela CONTRATANTE serão efetuados antecipadamente, através de pagamento de boleto bancário que deverá ser gerado no momento da confirmação do pedido, em nome da Confederação Brasileira de Pentatlo Moderno – CBPM.

Os boletos bancários gerados após a confirmação do pedido deverão ter validade mínima de 01 (um) dia útil após a emissão do mesmo.

Após o pagamento do boleto, os créditos deverão ser disponibilizados aos funcionários em até 05 (cinco) dias úteis.

A CONTRATADA poderá cobrar Taxa p


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